(DOC. VP 173.9785.1005.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Furto qualificado, associação criminosa e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Reincidência. Paciente que responde a processo por homicídio, com decisão de pronúncia proferida. Medidas cautelares. Insuficiência. Necessidade de tratamento de saúde. Filho menor de 12 anos. Questões não suscitadas perante o Juiz ou o tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur

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