(DOC. VP 173.9963.6000.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Serviço de transporte coletivo à administração. Necessidade de licitação. Matéria constitucional preclusa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com o decisum na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou

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