(DOC. VP 173.9963.6005.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção (crime único). Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

«1. Os tipos penais da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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