(DOC. VP 173.9982.3002.8600)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Literalidade da lei. Violação. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de reparação civil. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Cédula de crédito industrial. Juros. Capitalização. Possibilidade.

«1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido contrové

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