(DOC. VP 174.0692.4003.4600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidade exige a comprovação do prejuízo, o que não restou demonstrado neste caso, tendo em vista que o quesito impugnado buscou inquirir os jurados sobre a p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote