(DOC. VP 174.0692.4004.8300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). 2. A conclusão em sentido diverso demandaria aprofundada análise do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote