(DOC. VP 174.1161.8003.0000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários. Recuperação judicial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime do CPC, de 1973 multa do art. 475-j. Aplicação imediata.

«1. Não se pode conhecer da suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a parte se limita a apresentar alegações genéricas que não demonstram a relevância dos dispositivos para a resolução da controvérsia, nem tampouco explicitam o motivo pelo qual se encontrava o órgão julgador obrigado a examiná-los (Súmula 284/STF). 2. A causa não foi decidida à luz dos arts. 3º, § 1º, e 23, caput, da Lei 8.906/1994; 49 e 59 da Lei 11.101/2005, de modo que incide, nesse ponto, o

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