(DOC. VP 174.1161.8003.6200)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. 2. O Juiz de 1º Grau rejeitou os Embargos de Declaração interposto pelo ora recorrente, para que fossem fixados os pontos controvertidos antes da especificação de provas, e aplicou uma multa por considerar os Embargos protelatórios. 3. Desta decisão, foi interposto Agravo de Instrumento.

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