(DOC. VP 174.1192.4004.2000)

STJ. Processual civil. Fraude contra credores. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que ocorreu fraude contra credores porque «Os documentos juntados pela União (cf. fls. 52/563) indicam a existência de créditos tributários constituídos em face de Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio ao tempo das alienações impugnadas (CC de 1916, art. 106, parágrafo único). O eventus damni está configurado em face dos documentos de fls. 27/32v. e 36/38v. os quais

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