(DOC. VP 174.1192.4006.0800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º, 1-A e 1-B, I, II e III. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, atraindo, no ponto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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