(DOC. VP 174.1454.6000.4500)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a sua pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Aliás, conquanto aponte violação ao CPC, art. 535, não especificou de que forma houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF. 2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do S

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