(DOC. VP 174.1454.6001.7000)

STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Análise da aplicabilidade do comando do CTN, art. 185-A.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à tese formulada com base no CTN, art. 185-A, Código Tributário Nacional, sobre o qual, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu sil

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