(DOC. VP 174.1454.6001.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Professores de educação básica. Jornada de trabalho. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa a Portarias e resoluções. Recurso especial. Não cabimento.

«1. O deslinde da causa, na origem, foi lastreado na interpretação da Resolução SE 08/2012 e da Lei Complementar Estadual 836/1197. 2. Em Recurso Especial, a parte insurgente pretende discutir a adequação da citada Resolução com os ditames da Lei 11.738/2008, providência vedada pela Súmula 280/STF. 3. Ressalte-se que, de acordo com o CF/88, art. 105, III, alínea «a», não se pode analisar eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem t

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