(DOC. VP 174.1631.3003.2500)

STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação» (fl. 665, e/STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que «a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homolo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote