(DOC. VP 174.1643.6001.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem da sociedade empresária. Ilegitimidade ativa do sócio quotista. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, versam os autos sobre a ilegitimidade ativa de sócia quotista para opor Embargos de Terceiro, em execução fiscal. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguira o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que: a) a penhora recaiu sobre bem da sociedade empresária, de modo que a agravante, embora sócia, não ostentava

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