(DOC. VP 174.1665.0004.3700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Retificação de informações fiscais. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inexistência de dúvida quanto à infração cometida.

«1. Cuida-se de débitos decorrentes de multas aplicadas por retificações a destempo dos Conhecimentos Eletrônicos agregados 010.805.119.163.785 e 010.805.119.140.572, efetuadas dias após a atracação da embarcação, com fundamento no Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, «e». 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre ele

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