(DOC. VP 174.1665.0005.7400)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 alinh

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