(DOC. VP 174.4293.8000.0300)

STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabil

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