(DOC. VP 174.6914.1000.8400)

STF. Embargos de declaração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. A contradição a que alude o dispositivo legal em referencia e de natureza formal e verifica-se quando o acórdão contem proposições entre si inconciliáveis. Recurso extraordinário não conhecido.

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