(DOC. VP 174.6914.1000.9700)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Cerceamento de defesa.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a partir do STF, tem entendido ser imprescindível a intimação da parte contrária, quando aos embargos são dados efeitos modificativos. 2. Hipótese em que o relator admitiu a modificação e afirmou a desnecessidade de intimação, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos à instância de origem.»

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