(DOC. VP 174.8110.8001.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Alegação de coisa julgada sobre juros e impenhorabilidade. Casuísmo. Inadmissibilidade de embargos de divergência para rediscutir matéria. Agravo interno desprovido.

«I - O recurso de embargos de divergência tem por finalidade unificar jurisprudência no âmbito do Tribunal quando situações singulares são decididas distintamente, de modo a evitar reiteração de julgados conflitantes em garantia a segurança jurídica. II - Assim, é requisito do recurso que as circunstâncias dos casos sejam idênticas, ou seja, exista similitude fática, permitindo o comparativo entre os acórdãos, conforme previstno no § 4º do CPC, art. 1.043, Código de Proces

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