(DOC. VP 175.2472.7002.4700)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Revisional. Omissão inexistente. Aplicação, do CDC, CDC. Juros remuneratórios abusivos. Provas anexadas aos autos. Conclusão tomada com base na análise do instrumento contratual e demais premissas fáticas. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o Tribunal examinou as questões atinentes à solução da lide e declinou os fu

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