(DOC. VP 175.3624.1003.0400)

STJ. Recurso do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de omissão. Honorários. Incidência da Súmula 182/STJ. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. As omissões apontadas pela agravante quanto ao exame do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC, art. 535, todos, não ocorreram, visto que foram suficientemente examinadas no capítulo decisório da decisão monocrática intitulado «Da violação ao CPC/2015, art. 1.022», já que este dispositivo legal engloba todo o conteúdo dos referidos artigos de lei do CPC/1973 2. Quanto ao segundo ponto, é o caso de incidência por analogia da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo

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