(DOC. VP 175.3624.1004.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Tribunal consignou a presença da notificação. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote