(DOC. VP 175.3664.0004.0000)

STJ. Administrativo. Jornada de trabalho. Professor. Pleito de cumulação. Incompatibilidade de horários. Poder discricionário da administração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial proposto por professora de educação básica na rede municipal de Bastos, no qual se objetiva a compatibilização de horários para a realização de HTPC (horas-aula de trabalho pedagógico), para realizá-lo às quintas-feiras ou a isente de realizar o HTPC coletivo, já que está realizando o HTPC às segundas-feiras em Tupã, outro local onde também é professora da rede municipal de ensino. 2. Com base em provas documentais foi decidido, em primeiro e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote