(DOC. VP 175.3664.0004.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Extinção da execução fiscal após oferecimento da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ense

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