(DOC. VP 175.3904.6001.4700)

STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Termo final. Falta de prequestionamento. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 467, 468 do CPC, 394 e 395 do CCB/2002 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora sobre pagamentos administrativos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-pr

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