(DOC. VP 175.4113.4008.0000)

STJ. Descrição suficiente da conduta criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de condenação. Inépcia superada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Legalidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Ação controlada. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Elevada quantidade de droga. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não é inepta a peça acusatória que descreve suficientemente a suposta conduta criminosa e as suas circunstâncias, permitindo ao denunciado o amplo exercício do direito de defesa. 2. Com a superveniência do édito condenatório, não há mais que se falar em inépcia da denúncia, eis que foi permitida ao insurgente a oportunidade de se defender das acusações ao longo do processo de instrução, estando superada a referida alegação. 3. É lícita a interceptação telefônic

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