(DOC. VP 175.4581.5002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial interposto pela alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Aplicabilidade. Determinação do juízo para remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. CPP. Efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público não possui conteúdo decisório, pois apenas cumpre determinação legal (CPP, art. 40 - Código de Processo Penal), de modo que não confere efeito suspensivo à apelação cível int

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