(DOC. VP 175.5105.5004.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão recorrido que concluiu pela nulidade parcial do processo administrativo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Valmor Simas - ME contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando a decretação de nulidade do processo administrativo 50515.165744/2013-71 - no qual se apurou o cometimento da infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009 - , bem

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