(DOC. VP 175.5105.5008.2500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e receptação. Violação do CP, art. 180, «caput». Absorção. Princípio da consunção reconhecido pela corte a quo. Alteração. Inviabilidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Autonomia dos delitos e diversidade dos sujeitos passivos. Fundamentos não debatidos pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão veiculada no recurso especial envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, pois o Tribunal de origem na análise dos fatos e provas concluiu que a conduta em questão se esgota no próprio tráfico, e integra inclusive a engenharia da operação, que a r. sentença corretamente destaca como fator de exasperação da pena desse delito - sublinhando que a trama «se mostra complexa, perigosa e violenta, já que veio a ser praticado um roubo para que o réu viesse a transport

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