(DOC. VP 175.5115.4001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. CPC, art. 100, IV, «d», de 1973 decisão mantida.

«1. Ausente cláusula de eleição de foro, «a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, 'd', do CPC, Código de Processo Civil)» (Eag 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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