(DOC. VP 175.5781.7003.0400)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Paciente não localizado. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o v. acórdão, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público para decretar a prisão preventiva do ora paciente, se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extra

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