(DOC. VP 175.8404.4000.1100)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade de decisão do STF nos autos da adpf 130. Condenação em danos morais. Ação civil ex delicto. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130 trata do «regime constitucional da liberdade de imprensa como reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção intelectual, artística, científica e comunicacional». 2. In casu, trata-se de ação civil ex delicto decorrente de condenação penal já transitada em julgado, limitando-se a decisão reclamada a

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