(DOC. VP 175.8714.4001.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Polícia civil. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Leis 197/1991, 9.527/1997 e 8.112/1990. Necessidade da reapreciação de norma infraconstitucional. Art. 21 XXIv da CF/88. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários incabíveis em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário, a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Leis 197/1991, 9.527/1997 e 8.112/1990), circunstância que torna inviável o recurso ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta . Precedentes. II - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 21, XXIV. Incidência da Súmula 282/STF. III - Incabível a majoração dos honorários adv

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