(DOC. VP 175.8995.9000.3400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Demissão.

«1. Parcial litispendência com ação ordinária instaurada posteriormente. Necessidade de comunicação ao respectivo juízo para se evitar conflito de decisões. Não configurado o alegado julgamento extra petita: litispendência é matéria de ordem pública. 2. Processo disciplinar instaurado contra agente de Polícia Federal, que teria concorrido para a aposição de carimbo da Polícia no passaporte de seu namorado estrangeiro, e atuado como intermediária, junto à Receita Federal e

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