(DOC. VP 175.9930.7000.0000)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração na reclamação. Precatório. Juros. Adis 4.357 e 4.425.

«1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do ato reclamado e da realidade processual. Súmula 284/STF. 2. O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. CPC, art. 988, § 6º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote