(DOC. VP 176.2592.9001.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos previstos no código de trânsito. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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