(DOC. VP 176.2802.7005.0600)

TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual entre as parte. Prova inequívoca. Negativação supostamente indevida. Quitação do respectivo débito não demonstrada. Registre-se que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Apontamento regular. Pretensão de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral afastadas. Recurso não provido.

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