(DOC. VP 176.2813.2003.5200)

TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documento. Cumprimento espontâneo do julgado. Postura que caracteriza aceitação expressa do julgado. Dicção do CPC/1973, art. 503, vigente à época dos atos praticados (atual art. 1000 do novo Código de Processo Civil). Recurso não conhecido.

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