(DOC. VP 176.2815.6001.5500)

TJSP. Competência. Recuperação judicial. Tendo credor trabalhista ao invés de habilitar seu crédito na recuperação, preferido dar continuidade a execução individual perante a Justiça do Trabalho, inadmissível, neste juízo, qualquer ato tendente à execução do patrimônio da devedora comprometendo interesses da comunidade credora devendo então, se assim for entendido, ser levantado conflito positivo de competência. Recurso parcialmente provido.

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