(DOC. VP 176.2833.6004.0000)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de serviços de bombeiros de 2017. Município de Jahu. Decisão de 1º (Primeiro) Grau que determina a redistribuição do feito do Juízo Comum ao Juizado Especial. Ato não agravável, conforme CPC, art. 1.015. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote