(DOC. VP 176.3005.6000.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão quanto ao pedido de aplicação do CPC/2015, art. 1.025, CPC. Ausência de vício quanto aos pontos remanescentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025, Código de Processo Civil, porquanto o julgamento do recurso especial foi regido pelo Código de Processo Civil de 1973. Ainda que assim não fosse, o mencionado dispositivo prevê que esta Corte conside

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