(DOC. VP 176.3005.6004.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema relacionado à violação ao CPP, art. 155. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 19. Absolvição. Contrariedade ao CPP, art. 302. Estado de flagrância. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegações em torno da pena de multa e de prestação pecuniária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Ofensa ao CP, art. 59. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Temas que traduzem fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a e

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