(DOC. VP 176.3241.8001.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 476. Inovação recursal. CPC, art. 273. CPC/1973. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. O artigo 476 do Código Civil não foi apreciado, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracteriza

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