(DOC. VP 176.3241.8003.2000)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a», ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. 1.1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se ma

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