(DOC. VP 176.3241.8005.6300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido. Princípio da consunção e especialidade. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem verificou a inexistência de elemento probatório apto a indicar que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo efetivamente se consumaram em momentos distintos, razão pela qual manteve a aplicação dos princípios da consunção e especialidade quanto ao delito de receptação. 2. Alterar conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, relativamente à insuficiência da prova produzida para demonstrar o contexto fático em que se desenvolveram as condutas im

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