(DOC. VP 176.3241.8005.7500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Suposta violação do CP, art. 70, primeira parte. Recurso que almeja modificar a fração de aumento decorrente do reconhecimento do concurso formal próprio. Tema que não foi debatido no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Absoluta inaplicabilidade ao caso. Ausência de oposição de aclaratórios. Agravo regimental improvido.

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