(DOC. VP 176.3241.8006.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Falsidade da nota fiscal. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária» (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). 2. Além disso, m

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