(DOC. VP 176.3294.8005.0200)

STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Alegação de violação dos arts. 457, § 2º e CPP, art. 478, II, ambos. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso ordinário em habeas corpus não provido

«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. 2. Na hipótese, não restou demonstrado o prejuízo no deferimento do pedido de acareação entre o recorrente e corréu, no Plenário do Júri, assegurado o direito ao silêncio. 3. Inexistindo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 -

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